“Artigo 155º [da
Constituição da República Portuguesa] -
(Exercício da função de Deputado) 1. Os Deputados exercem livremente o seu
mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas
funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à
sua informação regular.”
Lendo a Lei fundamental que regra a nossa democracia não
encontramos uma única palavra que refira ou imponha a obediência canina que os
grupos parlamentares exigem aos deputados que ocupam as cadeiras do Parlamento.
Antes pelo contrário. Os deputados devem exercer livremente o seu mandato.
As
discussões, à esquerda e à direita, sobre o dever de obediência dos deputados
para com os seus grupos parlamentares tem algo de anticonstitucional. Os
deputados, segundo a Lei, estão obrigados a contactar e informar os cidadãos
que os elegem, é a estes que devem prestar contas e não aos seus caciques
parlamentares.
Se os deputados obedecem, sem tugir nem mugir, a ordens
ditadas pelos seus líderes parlamentares não se justifica que sejam em tão
grande número. Se estão ali apenas para cumprir a alínea c) do artigo 159º que
especifica como um dos seus deveres “participar
nas votações”, levantando-se ou mantendo os rabos nos assentos conforme a
voz do dono, transformam-se num peso morto, uma despesa inútil ainda mais em
tempos de crise económica como aquela que atravessamos.
Uma Assembleia com 230
deputados em permanência, mais um magote de reformados em idade activa com
ordenados principescos não é um luxo, é uma afronta. Se estão lá apenas para
obedecer, impedidos de pensar e representar, de facto, os cidadãos que os
elegeram, então qualquer indigente ou mentecapto faria o mesmo trabalho com
igual eficácia.
Se a isto juntarmos todos os casos de aproveitamento do
estatuto de deputado para usufruir dos mais variados tipos de benefícios
indevidos temos uma triste imagem do regime que teimamos em designar como
“democrático”.
Aos deputados à Assembleia da República exige-se que sejam
homens e mulheres livres, capazes de defender os interesses daqueles que neles
votaram e desse modo os elegeram. Caso contrário não valem nada. Não valem
nada.
Cidadão Silvares
